Blog do Ruy Alberto - Notícia com impacto social

MPMA recomenda anulação de seletivo para contratação de professores em São Bento

O Ministério Público do Maranhão recomendou, nesta quarta-feira, 28, ao prefeito de São Bento, Carlos Dino Penha, que, juntamente com a secretária de Educação, Maria Cristina Botelho Silva Pereira, adote providências para anular, de imediato, o processo seletivo simplificado para contratação de professores e monitores da rede municipal de ensino, que foi regido pelo Edital 01/2021.

A Recomendação, assinada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa, orienta que a anulação deve incluir todos os atos, processos, avaliações, recursos, incidentes, resultados e qualquer ato de admissão, contratação, nomeação e posse das pessoas selecionadas a partir do certame, sob pena de os gestores serem responsabilizados civil e criminalmente.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que as autoridades municipais de São Bento comuniquem ao Ministério Público o acatamento da Recomendação, encaminhando decisão ou decreto de anulação do processo seletivo simplificado. O descumprimento da medida levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e à responsabilização por improbidade administrativa.

A Lei Municipal 01/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de São Bento”, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Segundo Laura Amélia Barbosa, foram levadas ao Ministério Público inúmeras reclamações apontando, em tese, falhas na realização do certame, especialmente a ausência de critérios objetivos de escolha, proporcionando violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia.

IRREGULARIDADES

Após análise do referido Edital e da pontuação final conferida aos aprovados/classificados, a representante do Ministério Público observou várias irregularidades/ilegalidades, entre elas: o prazo exíguo para inscrição (somente nos dias 3 e 4 de março de 2021), com a proibição de que fosse feita por procuração, além da exigência de entrega presencial da documentação, afrontando as normas sanitárias de prevenção ao contágio da Covid-19.

Também foram detectados casos de aprovados com pontuação incompatível com a documentação exigida no item 7.2 do edital – não tendo a secretária de Educação conseguido explicar tal disparidade.

O item 2.1 do edital aponta, como exigência mínima, a apresentação de certificado de conclusão do magistério, para o candidato concorrer a uma vaga para o cargo de monitor de sala de aula. Porém, na relação de aprovados, aparecem candidatos que sequer apresentaram tal certificado.

Foi verificado, ainda, que muitos candidatos aprovados se valeram de certidão afirmando que estavam apenas no primeiro período do curso de graduação, embora o item 7.2 do Edital exigisse que o candidato já tivesse concluído, pelo menos, 50 % do curso.

“Constatou-se que, dentre os reclamantes, há quem possua graduação em educação, pós-graduação, vários cursos na área de formação continuada e anos de experiência, que, entretanto, não foram aprovados”, acrescentou Laura Amélia Barbosa.

Polícia Federal realiza operação na região metropolitana de São Luís para combater o contrabando de cigarros

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, 28 de abril 2021, na região metropolitana de São Luís/MA e na cidade de Bequimão/MA, a Operação “MELICERTES”, com objetivo de combater o crime de Contrabando de cigarros que chegam a costa maranhense, oriundos do Suriname.

A investigação foi conduzida pela Polícia Federal com a participação da Polícia Militar do Estado do Maranhão, e teve início após a prisão em flagrante realizada pela Polícia Militar, em setembro de 2020, de um grupo criminoso responsável pelo contrabando de cigarros apreendidos em um porto clandestino na zona rural de Bequimão/MA.

Na ocasião da prisão em flagrante, além da carga de cigarros contrabandeados, avaliada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), também foram apreendidos com os criminosos a quantia de R$ 12.697,00 em espécie e uma arma de fogo.

Durante as investigações, foi possível identificar uma estrutura criminosa dedicada ao contrabando de cigarros oriundos do Suriname, introduzidos no território nacional em pontos de desembarques clandestinos localizados na zona costeira do Estado, contando ainda com a participação de policiais militares que atuavam fazendo a segurança da carga.

Como o desdobramento da investigação a Polícia Federal representou pela expedição de medidas cautelares junto a 2o Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que expediu 15 mandados judiciais, sendo 11 de busca e 4 de prisão. Cerca de 52 Policiais Federais e Policiais da Corregedoria da Polícia Militar do Maranhão participam das diligências.

Os envolvidos, caso condenados, podem responder pelos crimes de contrabando, facilitação de contrabando e associação criminosa, com penas que podem chegar a 13 anos de prisão.

A operação foi denominada MELICERTES, fazendo uma alusão ao deus grego Portuno, o qual era o deus das chaves, portas e gado, além de proteger os depósitos onde se armazenavam cereais, porém, em determinado momento da história, em razão das associações populares, Portuno passou a ser confundido com Melicertes, e evoluiu para um deus primordialmente relacionado aos portos.

Alema retornará atividades presenciais na próxima segunda-feira

A Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio de Resolução Administrativa, determinou o retorno das atividades presenciais da Casa, de modo integral, a partir da próxima segunda-feira (3). O presidente do Parlamento, deputado Othelino Neto (PCdoB), informou, na sessão remota desta terça-feira (27), que o dispositivo estabelece um horário de funcionamento com realização de escala de trabalho, a fim de continuar reduzida a circulação de pessoas.

Na sessão da próxima terça-feira (4), os parlamentares vão apreciar o Projeto de Resolução Legislativa, que possibilita ao presidente convocar até quatro sessões ordinárias ou extraordinárias por semana e, ainda, modificar sua estrutura, adicionando, além do Pequeno Expediente e Ordem do Dia, o tempo dos partidos.

“As sessões, inicialmente, terão um caráter híbrido, ou seja, quem preferir participar remotamente, já fica previamente autorizado, e quem quiser vir ao Plenário, também já poderá, evidentemente, atendendo aos protocolos sanitários para que evitemos que alguém seja contaminado aqui nas dependências”, esclareceu.

O parlamentar pediu a compreensão dos colegas parlamentares para que, apesar do retorno presencial, o acesso à Alema continue rigoroso. “Vai ser ainda em regime de escalas e continuaremos com o rigor necessário no acesso, porque, infelizmente, percebemos que a segunda onda da pandemia da Covid-19 foi ainda mais forte que a primeira, em quantidade de casos da doença e, sobretudo, de óbitos”, explicou.

Horário

De acordo com a Resolução, o horário de funcionamento na Casa será das 8h às 17h, sendo que o diretor ou responsável pelo setor deverá adotar a escala de trabalho e encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos e ao Gabinete Militar a relação dos servidores, devendo assegurar o distanciamento entre as pessoas em seu local de trabalho.

O documento determina, também, que todos os servidores e colaboradores são obrigados a utilizar e permanecer com máscaras de proteção e observar a etiqueta respiratória. Também ficam suspensas viagens, em missão oficial, de servidores públicos a outros estados, exceto nos casos urgentes e inadiáveis.

Câmara aprova estado de calamidade pública em São José de Ribamar

Com a aprovação, município deve comunicar medida à Assembleia Legislativa (Foto: Reprodução)

A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, na manhã desta terça-feira (27/04) durante sessão remota, o decreto 3.948/2021 enviado pelo prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL) que declara estado de calamidade pública no município para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 e dá outras providências.

O decreto enviado pelo Executivo tem vigência de 180 dias e, após ser aprovado em sessão virtual pelos vereadores ribamarenses, precisa ser apreciado agora pela Alema (Assembleia Legislativa do Maranhão) para ter validade legal, conforme determina o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Somente depois do decreto ser aprovado pela Assembleia é que a situação de calamidade estará decretada oficialmente em São José de Ribamar. Na mensagem, o chefe do executivo esclarece que a medida se adequa ao que já foi estabelecido na legislação, inclusive, seguindo orientações e medidas estabelecidas pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal.

JUSTIFICATIVA

No decreto encaminhado aos vereadores, o prefeito justifica ainda que a Casa foi convocada por duas vezes, no mês de abril de 2020, para aprovar o pedido, mas apesar de aparentemente ter sido aprovado, não há qualquer edição de decreto legislativo nesse sentido.

“Urge ainda esclarecer que a Câmara Municipal de São José de Ribamar foi convocada por duas vezes, no mês de abril de 2020, para o fim de aprovar o pedido de reconhecimento de calamidade pública, inclusive, com convocação extraordinária desta Casa Legislativa, porém, apesar de aparentemente ter sido aprovado, não há qualquer edição de Decreto Legislativo nesse sentido”, informa trecho da Mensagem 012/2021 que foi anexada ao decreto.

O QUE É CALAMIDADE?

O estado de calamidade pública é uma situação anormal, em que a capacidade de ação do poder público municipal ou estadual fica seriamente comprometida. Essa situação é fruto de um desastre – não importa se causado pela natureza ou por outros motivos (econômicos, sociais, etc). Nessas situações, o Governo Federal deve intervir para auxiliar o ente a superar a situação.

Além disso, o reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/2000, e o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista.

QUEM ACIONA?

O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

Agora, quem exatamente pode decretar esse estado? No Brasil, essa é uma prerrogativa reservada para as esferas estadual e municipal. Ou seja, governadores e prefeitos podem decretar uma calamidade pública. Mas e o presidente, por que não tem esse instrumento à disposição? É porque na esfera federal, podem ser decretados apenas os chamados estados de exceção. São dois tipos: o estado de defesa e o estado de sítio – que é o mais grave.

TJMA avançou no primeiro ano de gestão de Lourival Serejo

Em um ano de gestão na Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Lourival Serejo registra avanços importantes no campo institucional. Mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, a Corte maranhense mostrou-se atuante com estatísticas de produtividade positivas. A aposta na inovação e modernização dos serviços jurisdicionais garantiram um salto de qualidade.

Os números são expressivos. As respostas não apenas se apresentaram efetivas, como também rápidas, com o desmedido empenho de desembargadores e desembargadoras, revelado em importantes e céleres julgamentos.

“O avanço registrado até agora deve-se a um conjunto de medidas institucionais adotadas com o apoio firme e decidido dos colegas membros da Corte de Justiça”, assinala o desembargador Lourival Serejo.

Os investimentos em tecnologia mostraram-se significativos, com a completa adoção do processo judicial eletrônico. Adaptado à evolução da modernidade, o TJMA garantiu a conclusão da implantação do PJe em 100%, colocando a Justiça maranhense em posição de destaque no cenário jurídico nacional.

A conquista – conforme frisou o desembargador Lourival Serejo – “levou o Tribunal de Justiça do Maranhão a integrar o seleto grupo de tribunais brasileiros que possuem o processo judicial eletrônico em todas as varas, juizados, gabinetes e demais órgãos julgadores, representando um avanço para a prestação jurisdicional no âmbito da Justiça estadual”.

Outros investimentos foram feitos visando a prestação de um serviço de qualidade à população, como, por exemplo, na área de conciliação, cuja interveniência de plataformas digitais e a atuação efetiva do Núcleo de Solução de Conflitos vêm garantindo dinamismo e bons resultados na celebração de acordos entre as partes, reduzindo a significativa carga processual.

Outras importantes ações institucionais com vistas à modernização dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça ganharam também destaque no primeiro ano de gestão do desembargador Lourival Serejo. O esforço para tornar efetiva a garantia constitucional do livre acesso à Justiça ganhou força na realidade atual do Judiciário do Maranhão.

Houve grandes investimentos para garantir a prestação de serviços jurisdicionais céleres e eficientes, em todas as áreas de tecnologia, em especial na de inteligência artificial, como novos conceitos de qualidade adequados ao Século XXI, maximizando práticas de inovação.

Outros importantes investimentos em diferentes frentes de trabalho merecem também registro, entre eles, o alto padrão de qualidade da segurança institucional; a responsabilidade socioambiental, que integra hoje o rol dos valores organizacionais do Poder Judiciário como solução para preservar o meio ambiente; o Comitê de Inovação, que vem buscando uma nova cultura na capacidade de inovar, colocando-se como um setor estratégico e importante para o sucesso da gestão; e o aperfeiçoamento profissional proporcionado pela Escola Superior da Magistratura.

Incluem também entre essas frentes de trabalho, os enfoque sociais e legais da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar nas questões pertinentes à violência de gênero; e a ideia precursora de aprimoramento do sistema prisional, com a reinserção de apenados na sociedade pela Unidade de Monitoramento Carcerário.

Em plano de reconhecida importância situa-se ainda o trabalho da Assessoria de Gestão Estratégica, cujas ações institucionais traduzem as diretrizes traçadas para uma gestão profissional e moderna com ações de planejamento, estabelecimento de metas, indicadores de desempenho e produção de estatísticas.

Além das ações elencadas, somam-se também ao contexto da gestão outras atividades institucionais bem sucedidas, como aquelas desenvolvidas pela Coordenadoria da Infância e Juventude, Casa da Criança, Núcleo de Acessibilidade, Comitê de Diversidade, entre outros órgãos, cujos trabalhos ratificam o compromisso da gestão do desembargador Lourival Serejo de colocar a Justiça maranhense num patamar sempre elevado e próxima das aspirações da sociedade maranhense.