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Ex-prefeito de São Francisco do Brejão é denunciado por desvio de R$ 3,4 milhões

Ex-prefeito Alexandre Araújo dos Santos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, nesta terça-feira, 17 de maio, Denúncia contra os envolvidos em suposto desvio de recursos do Município de São Francisco do Brejão (termo judiciário de Açailândia), no período de outubro de 2011 a julho de 2012, no total de R$ 3,4 milhões.

Na manifestação, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, cita o ex-prefeito Alexandre Araújo dos Santos (que administrou o município de 2009 a 2012) e os funcionários particulares dele, Wandison Pinto (conhecido como Boy) e Amanda Araújo, prima e agente financeira particular do ex-gestor e responsável pelos comitês financeiros de diversos candidatos a vereador em São Francisco do Brejão durante as eleições de 2008.

A Denúncia foi motivada pela movimentação bancária dos recursos, com o objetivo de ocultar e simular natureza, origem e localização dos valores desviados, constatada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em uma das contas bancárias de Wandison Pinto com quantias vindas do Município.

Os valores eram transferidos da conta do Município diretamente à de Wandison Pinto, que fazia saques e repassava, em dinheiro, ao ex-prefeito e a Amanda Araújo.

Recursos também eram transferidos para outras contas para custear despesas privadas, incluindo aquisição de salas comerciais para a ex-esposa de Alexandre Santos, Maine Sarmento; pagamento de passagens aéreas e um empréstimo pessoal feito pelo ex-prefeito, além de outras despesas.

Parte dos recursos creditados era, ainda, usada para pagar pequenas despesas do Município. “Não havia separação de fato entre aquilo que era gasto com o Município e os valores destinados para despesas privadas”, enfatiza a promotora de justiça.

Movimentação atípica

No período das ilegalidades, apesar de ser gerente administrativo em empresa privada, com renda mensal declarada de R$ 5 mil, Wandison Pinto movimentou R$ 7,77 milhões, demonstrando movimentação financeira atípica, incompatível com sua atividade. Depósitos na conta dele totalizaram o valor de R$ 3.381.064,15 (advindos de recursos municipais).

Além disso, a conta do assessor pessoal do ex-prefeito recebeu valores de empresas e pessoas físicas sem vínculo direto com ele, mas que mantiveram contrato com a Prefeitura de São Francisco do Brejão no período, indicando pagamento de vantagens indevidas ao ex-prefeito, devido a processos licitatórios vencidos por empresas, entre elas, a Soloágua Construções e Perfurações Ltda, que creditou R$ 100 mil na conta de Wandison Pinto.

O total de débitos foi R$ 3.876.177, dos quais 98% foram relativos a saques em espécie e justificados como pagamentos de despesas da Prefeitura.

Um empresário que prestou serviços de locação de veículos ao Município transferiu R$ 95,5 mil. Empresas e pessoas jurídicas também transferiram R$ 150 mil à conta do assessor.

Foram observados 14 depósitos no valor total de R$ 32,8 mil. Além disso, 98,14% dos débitos oriundos da conta de Wandison referiam-se a destinatários não identificados.

Os débitos incluíram os nomes de Amanda Araújo e outro doador à campanha eleitoral de Alexandre Santos, em 2012. A mãe de Amanda também recebeu recursos oriundos da conta de Wandison.

O Condomínio Aracati Office, em Imperatriz, recebeu R$ 29,4 mil como quitação de duas salas comerciais adquiridas pela ex-esposa de Alexandre Santos.

A maioria das transações bancárias na conta de Wandison Pinto foram saques que beneficiaram pessoas incluindo a ex-exposa do prefeito (R$ 92.212,00), a candidata a vereadora do Município de São Francisco do Brejão nas eleições de 2016, Eliane Melo (R$ R$ 85.700,00) e Amanda Araújo (R$ 68.383,93).

Controladoras da conta bancária do edifício onde o ex-prefeito Alexandre Santos residia, as empresas Aracati Office Construções e Incorporações Ltda e Aracati Office Spe 04 Construções e Incorporações Ltda receberam créditos de R$ 65.587,11.

Uma empresa atacadista de resíduos e sucatas metálicos, cujo sócio administrador é o tio do ex-gestor, recebeu R$ 61 mil. Uma consultoria atuarial e financeira, que firmou convênio com o Município de São Francisco do Brejão em 2010, foi beneficiada por depósito de R$51.196,00.

Um candidato a vereador nas eleições de 2008 e 2012 recebeu R$ 25 mil. O valor de R$ 21.232,67 beneficiou o próprio ex-prefeito, que, atualmente, possui vínculo funcional com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Vinte mil reais foram parar na conta do pai da ex-esposa de Alexandre Santos.

A mesma quantia beneficiou o suposto mentor do assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá, em 2012. O empresário Glaucio Pontes é réu em ações penais pelos crimes de agiotagem, fraude a licitações, organização criminosa e homicídio qualificado. Na residência de Pontes foi apreendida documentação relativa a licitações ocorridas no Município de São Francisco do Brejão.

Empresário no ramo de venda de veículos no Município de São Luís, Paulo Venturini recebeu outros R$ 20 mil.

Outros beneficiários

Outros 13 beneficiários, incluindo a Câmara de Vereadores de São Francisco do Brejão, a conta eleitoral do ex-prefeito no pleito municipal de 2012 e a mãe de Amanda Araújo, receberam recursos no valor total de R$ 179 mil, oriundos da conta de Wandison Pinto.

A despeito dos argumentos intentados pelos denunciados, não restaram provados que os valores transferidos foram utilizados para o custeio de despesas públicas, senão para destiná-los ao desvio de recursos públicos em proveito de Alexandre Araújo, chefe e mentor do esquema criminoso, tanto assim que a maioria dos débitos da conta de Wandison foram efetuados com o objetivo de tornar irrastreável o numerário desviado”, esclarece a representante do MPMA, na Denúncia.

Pedidos

O Ministério Público requer a condenação dos três acusados pela prática do crime de responsabilidade de apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio e lavagem de dinheiro. Caso condenados, as penas vão de reclusão de dois a doze anos e pagamento de multa.

MP cobra do prefeito Arquimedes melhores condições ao Conselho Tutelar de Afonso Cunha

Prefeito Arquimedes Bacelar

O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, com data deste domingo, 15, ao prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar, para que sejam garantidas condições adequadas de funcionamento ao Conselho Tutelar do município. No documento, entregue nesta segunda-feira ao gestor municipal, foi fixado o prazo máximo de 30 dias, a contar do recebimento, para que seja destinada ao Conselho Tutelar uma sede adequada, temporariamente, em prédio desvinculado dos órgãos municipais, de forma a garantir condições de acessibilidade e privacidade, até que se providencie o prédio próprio.

A Recomendação, de autoria da titular da 2ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto, Elisete Pereira dos Santos, orientou que, no prazo máximo de 45 dias, o Conselho Tutelar seja dotado de estrutura necessária ao seu bom funcionamento, constituída, no mínimo, por uma recepção, três salas reservadas (uma para atendimento individualizado, uma para reunião dos conselheiros e uma para os serviços administrativos), banheiro, cozinha, escrivaninhas e respectivas cadeiras em número suficiente, inclusive para o público poder aguardar o atendimento de forma confortável.

Foi requerida, ainda, a disponibilização de um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais para realizar a limpeza do local, bem como assistente social e psicólogo, para prestarem assessoramento técnico aos conselheiros tutelares.

O Ministério Público também recomendou ao Município de Afonso Cunha que coloque, imediatamente, à disposição do Conselho Tutelar, diariamente e de forma exclusiva, um automóvel novo, com motorista, para possibilitar o cumprimento das diligências. Além disso, a administração municipal foi orientada a fornecer ao órgão de defesa da criança e do adolescente material de expediente, como armário para arquivo, quadro de avisos, máquina fotográfica, papel, carimbos, grampeadores, perfuradores, caneta, lápis, borracha, perfurador, porta-lápis, cola, tesoura, dentre outros.

A promotora de justiça Elisete Pereira dos Santos destaca que, de acordo com a Resolução 70 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes.

Por esse motivo, a representante do Ministério Público requereu que o Município envie à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante prévia consulta aos membros do referido órgão.

O não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, motivará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

VISITA TÉCNICA

Segundo a promotora de justiça, a Recomendação foi elaborada após visita técnica realizada pela 2ª Promotoria de Justiça à atual sede do Conselho Tutelar de Afonso Cunha, na última sexta-feira, 13, com a finalidade de apurar as deficiências na infraestrutura e as más condições de funcionamento do órgão.

Conforme relatório da vistoria, foi constatado que o veículo e uma motocicleta pertencentes ao conselho encontram-se totalmente sucateados. O carro, que foi obtido por meio de uma parceria com o Governo Federal, no ano de 2015, está parado na garagem municipal, e a motocicleta sequer tem placa. “Tornando ainda mais grave a situação, os conselheiros alegaram que jamais tiveram acesso direto aos citados veículos, tendo sempre que pedir autorização ao secretário de Transporte para utilizá-los, fato que tem prejudicado e retardado o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco”, relatou Elisete Pereira dos Santos.

Além de atenderem em uma sala de 9 m², que funciona ao lado da funerária municipal, entre outras graves irregularidades, os conselheiros realizam as diligências em seus veículos particulares e não têm telefone móvel ou fixo, utilizando seus próprios aparelhos.

MP aciona prefeito e secretário de Peri Mirim por precariedade na saúde

Prefeito Heliezer do Povo

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 10, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Município de Peri Mirim seja obrigado a regularizar o fornecimento de medicamentos que compõem a farmácia básica.

Também estão sendo acionados pessoalmente o prefeito Heliézer de Jesus Soares e o secretário de Saúde de Peri Mirim, Paulo Vinicius Dourado.

A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, titular da Comarca de Alcântara, que está respondendo pela de Bequimão, da qual Peri Mirim é termo judiciário.

O membro do MPMA requereu, ainda, que, se a Justiça conceder a liminar, seja estipulada multa pessoal diária em caso de descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 10 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Após denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MPMA sobre a precariedade da farmácia básica do Município de Peri Mirim, a Promotoria de Justiça fez uma inspeção no local e constatou a falta de diversos medicamentos no estoque, entre os quais antidiabéticos e anti-hipertensivos, num total de 87 itens.

Diante das consequências irreversíveis que podem acometer o usuário, é que se pleiteia a concessão da tutela de urgência em sua totalidade de acordo com o pedido final, e, após, intimação imediata do prefeito de Peri- e do secretário municipal da Saúde, para que a cumpram, imediatamente, nos moldes em que for concedida”, explicou o promotor de Justiça.

Sem ambulância

Ontem, o Blog divulgou denúncia de moradores de Peri Mirim cobrando providências do Ministério Público com relação à falta de ambulância no Município.

Reveja:

Moradores de Peri Mirim denunciam omissão do prefeito Heliezer do Povo; município está sem ambulância

Promotoria pede afastamento do prefeito de Carolina por omissão e falta de contribuições previdenciárias

Prefeito Dr Erivelton Neves

A Promotoria de Justiça de Carolina ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito Erivelton Neves e o presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores (Impresec), Alexandre Augusto Canavieira. A manifestação foi motivada pela falta de transferência de contribuições previdenciárias pelo Município ao instituto e omissão na fiscalização do repasse dos recursos.

Além do afastamento dos gestores de seus cargos, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requer a atualização do pagamento, pelo Município, de todas as contribuições previdenciárias em atraso, devidamente corrigidas, ao Impresec.

Os pedidos incluem, ainda, o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ 4.547.141,94, e para eventuais gastos com propaganda, publicidade, festas, eventos e similares até a transferência das contribuições.

O Ministério Público pede igualmente a indisponibilidade de verbas públicas que não afetem as áreas de saúde e educação.

A multa por descumprimento sugerida é R$ 10 mil individuais, a serem pagos pelo prefeito e pelo presidente do Impresec.

OMISSÃO

Em abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carolina (Sispomac) denunciou ao MPMA que as contribuições previdenciárias não estavam sendo repassadas pelo Município. Um pedido do sindicato de audiência para solução da questão com o prefeito foi negado.

O MPMA pediu, separadamente, ao prefeito e ao presidente do Impresec os extratos dos repasses do Município ao instituto desde o ano de 2016, devidamente separados por mês e por ano. A Prefeitura de Carolina solicitou prorrogação do prazo para entrega de informações.

O órgão ministerial também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) realização de auditoria especial relativa ao instituto. Uma inspeção foi realizada inspeção referente ao período entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019.

Foi constatado que houve retenção de contribuições, algumas delas, recolhidas de forma intempestiva e sem correções relativas a juros e taxas. Foi verificada, ainda, omissão do Impresec quanto à fiscalização do recolhimento das contribuições.

As contribuições patronais referentes ao ano de 2019 não foram totalmente repassadas ao Impresec. Na maioria dos meses, os pagamentos não foram feitos.

O Município firmou diversos acordos de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, mas não cumpriu. Pagamentos foram efetuados meses após o vencimento, sem comprovação referente às parcelas com vencimento no exercício de 2019. No mesmo período, as contribuições previdenciárias não foram repassadas integralmente pelo Tesouro Municipal.

Ficou clara a necessidade urgente de repasses dentro do prazo, uma vez que houve a celebração de vários acordos, por diferentes gestões. A falta de comprometimento nos repasses é uma constante, endividando o Município”, enfatiza Marco Tulio Lopes.

RESPONSABILIDADES

O prefeito não observou a legislação, efetuando repasses intempestivos das contribuições. Ao longo de 2019, foram feitos descontos previdenciários na folha de pagamento dos servidores, mas os repasses ao Impresec ocorreram fora do prazo e sem devida correção.

No exercício de 2019, o Município não pagou as parcelas dos contratos de parcelamento de débito previdenciários. “A ausência de repasse gera prejuízo tanto ao Tesouro Municipal, que terá de arcar com multas, juros e correção monetária, e quanto ao Impresec, que não terá como viabilizar o equilíbrio atuarial e financeiro”.

Por sua vez, o presidente do Impresec não cobrou as contribuições previdenciárias e nem pediu esclarecimentos ao prefeito sobre os débitos. Também não exerceu sua função gerencial já que a legislação relativa ao parcelamento autoriza a vinculação do FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas em caso de não pagamento em seu vencimento. Além disso, não houve descontos automáticos na conta do FPM.