Blog do Ruy Alberto - Notícia com impacto social

Aprovado PL de Edson Gaguinho sobre Inclusão Social dos Guardadores de Veículos

Vereador Edson Gaguinho

Foi aprovado na sessão ordinária da última quarta-feira (11) o projeto de lei 017/21, do vereador Edson Gaguinho (União Brasil), que propõe a criação do Programa Municipal de Inclusão Social dos Guardadores de Veículos Automotores, que visa assegurar a inclusão social e produtiva desses trabalhadores, proporcionando a criação de condições para promover a sua inserção no mercado de trabalho formal.

A proposta prevê que o Município realize cadastramento dos atuais guardadores de veículos automotores, para que sejam incluídos no programa, e que a sociedade, junto ao Poder Público, assegure ao guardador de veículos todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.

De acordo com o projeto, devem ser viabilizadas formas alternativas de participação, ocupação e convívio do guardador de veículos, de modo que ele possa ser integrado à sociedade, com o desenvolvimento de programas de capacitação e treinamento, de modo que ele possa ser incluído na rede produtiva formal.

O projeto também prevê a identificação do trabalho infantil na ocupação de guardador de carros, e que, por meio do programa, será feito o encaminhamento dos menores às escolas, bem como a cursos profissionalizantes, tratamentos de dependências químicas e a programas de assistência social, além da busca de parcerias junto aos Alcoólicos Anônimos (AA) e aos Narcóticos Anônimos (NA), para implementação de programa de tratamento de dependência química.

Para Edson Gaguinho, a atuação dos guardadores de veículos está intimamente ligada ao desemprego e informalidade.

Já fui guardador de carro e sei das dificuldades da categoria. Com esse projeto de lei, vamos definir as condições de trabalho e garantir a utilização adequada do espaço público. Temos acompanhado muitos problemas referentes àquelas pessoas que ficam nas ruas tomando conta de veículos, os famosos flanelinhas. E queremos, a partir desse projeto, permitir a regulamentação da atividade e melhores condições de trabalho”, destacou.

Moradores de Peri Mirim denunciam omissão do prefeito Heliezer do Povo; município está sem ambulância

Prefeito Heliezer do Povo

A população da cidade de Peri Mirim pede socorro e denuncia a gestão omissa do prefeito Heliezer do Povo.

É uma tristeza o que estamos passando em nossa cidade”, lamenta uma moradora que precisa urgentemente de uma ambulância para transportar a avó idosa mas não há nenhuma no município.

Abaixo a reclamação na íntegra postada nas redes sociais como forma de apelo para que as autoridades competentes, como o Ministério Público Estadual, tomem conhecimento da calamidade em que se encontra a saúde em Peri Mirim.

Foto Reprodução: Instagram

Hoje, 12 de Maio, no Dia do Enfermeiro, o prefeito Heliezer parabenizou os profissionais em sua página no Instagram e logo foi criticado e chamado de ‘irresponsável’.

Veja a seguir.

Foto Reprodução: Instagram

Estratégia de segurança definida para o maior São João do Brasil

Coronel Aritanã, Silvio Leite e Paulo Victor

O secretário de Estado da Cultura, Paulo Victor, participou de reunião com representantes de órgãos da segurança pública na sede da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP), na manhã desta quinta-feira (12), para alinhar procedimentos a serem adotados durante o São João 2022.

Participaram o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Silvio Leite; e o subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Aritanã Lisboa.

A reunião definiu pontos com a Polícia Civil, que reforçará os plantões, também serão realizadas campanhas educativas, por meio do Detran, além da participação do Corpo de Bombeiros, que integrará as equipes de segurança nos arraiais.

Tivemos uma reunião muito proveitosa com os agentes da segurança pública do nosso Estado. Estamos seguindo com muito empenho todas as determinações do governador Carlos Brandão, para que tenhamos não apenas o maior São João do Brasil, mas também o melhor. E, para isso, precisamos de atrações da nossa cultura, de geração de emprego e renda e, principalmente, cuidar do bem mais precioso que temos: a vida de cada cidadã e cidadão maranhense ou daquele que visitará o nosso Estado e será muito bem recebido”, pontuou Victor.

O secretário Silvio Leite endossou as palavras de Paulo Victor e garantiu que o intuito do governo do Estado, além de promover um evento longo, é cuidar do bem-estar de todo o público.

Já estamos efetuando o planejamento para proporcionar a maior segurança possível durante o período do São João. Estamos fazendo agora os últimos ajustes para a distribuição do policiamento tanto nos principais arraiais quanto nos arraiais nos bairros, porque o nosso objetivo não é só realizar o maior São João do país, mas também o melhor São João do Brasil”, afirmou.

Promotoria pede afastamento do prefeito de Carolina por omissão e falta de contribuições previdenciárias

Prefeito Dr Erivelton Neves

A Promotoria de Justiça de Carolina ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito Erivelton Neves e o presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores (Impresec), Alexandre Augusto Canavieira. A manifestação foi motivada pela falta de transferência de contribuições previdenciárias pelo Município ao instituto e omissão na fiscalização do repasse dos recursos.

Além do afastamento dos gestores de seus cargos, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requer a atualização do pagamento, pelo Município, de todas as contribuições previdenciárias em atraso, devidamente corrigidas, ao Impresec.

Os pedidos incluem, ainda, o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ 4.547.141,94, e para eventuais gastos com propaganda, publicidade, festas, eventos e similares até a transferência das contribuições.

O Ministério Público pede igualmente a indisponibilidade de verbas públicas que não afetem as áreas de saúde e educação.

A multa por descumprimento sugerida é R$ 10 mil individuais, a serem pagos pelo prefeito e pelo presidente do Impresec.

OMISSÃO

Em abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carolina (Sispomac) denunciou ao MPMA que as contribuições previdenciárias não estavam sendo repassadas pelo Município. Um pedido do sindicato de audiência para solução da questão com o prefeito foi negado.

O MPMA pediu, separadamente, ao prefeito e ao presidente do Impresec os extratos dos repasses do Município ao instituto desde o ano de 2016, devidamente separados por mês e por ano. A Prefeitura de Carolina solicitou prorrogação do prazo para entrega de informações.

O órgão ministerial também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) realização de auditoria especial relativa ao instituto. Uma inspeção foi realizada inspeção referente ao período entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019.

Foi constatado que houve retenção de contribuições, algumas delas, recolhidas de forma intempestiva e sem correções relativas a juros e taxas. Foi verificada, ainda, omissão do Impresec quanto à fiscalização do recolhimento das contribuições.

As contribuições patronais referentes ao ano de 2019 não foram totalmente repassadas ao Impresec. Na maioria dos meses, os pagamentos não foram feitos.

O Município firmou diversos acordos de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, mas não cumpriu. Pagamentos foram efetuados meses após o vencimento, sem comprovação referente às parcelas com vencimento no exercício de 2019. No mesmo período, as contribuições previdenciárias não foram repassadas integralmente pelo Tesouro Municipal.

Ficou clara a necessidade urgente de repasses dentro do prazo, uma vez que houve a celebração de vários acordos, por diferentes gestões. A falta de comprometimento nos repasses é uma constante, endividando o Município”, enfatiza Marco Tulio Lopes.

RESPONSABILIDADES

O prefeito não observou a legislação, efetuando repasses intempestivos das contribuições. Ao longo de 2019, foram feitos descontos previdenciários na folha de pagamento dos servidores, mas os repasses ao Impresec ocorreram fora do prazo e sem devida correção.

No exercício de 2019, o Município não pagou as parcelas dos contratos de parcelamento de débito previdenciários. “A ausência de repasse gera prejuízo tanto ao Tesouro Municipal, que terá de arcar com multas, juros e correção monetária, e quanto ao Impresec, que não terá como viabilizar o equilíbrio atuarial e financeiro”.

Por sua vez, o presidente do Impresec não cobrou as contribuições previdenciárias e nem pediu esclarecimentos ao prefeito sobre os débitos. Também não exerceu sua função gerencial já que a legislação relativa ao parcelamento autoriza a vinculação do FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas em caso de não pagamento em seu vencimento. Além disso, não houve descontos automáticos na conta do FPM.

Nova Resolução: TJMA restabelece horário de funcionamento das 8h às 18h

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução nº 56/2022, restabeleceu o horário de funcionamento ordinário do Poder Judiciário do Maranhão, e também de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, a partir do dia 16 de maio de 2022.

Segundo o documento – assinado pela mesa diretora do TJMA – a escala e o horário de trabalho dos servidores e servidoras, observada as respectivas jornadas de trabalho fixadas em lei, serão estabelecidos pelos gestores e gestoras de cada unidade, administrativa ou judicial, de modo a manter a unidade em funcionamento no horário das 8h às 18h.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten frisou que a decisão converge com o retorno à normalidade da prestação de serviços do país. “O nosso retorno ao expediente normal de funcionamento coincide com a recuperação do setor de serviços no Brasil, depois de abandonadas quase todas as restriçoes da pandemia. Indicativo do acerto de nossa decisão”, ressaltou.

O funcionamento do regime de Plantão Judicial, visando o atendimento de demandas urgentes, continua a ser regido pelas normas atualmente vigentes.

A resolução considera o Decreto Estadual nº 37.492/2022, que flexibilizou medidas de contenção à Covid-19 em razão da redução do número de casos e também do elevado percentual de vacinação da população, além da Portaria-GP nº 215/2022, que determinou o retorno 100% presencial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário a partir de 1º de abril de 2022.

O Tribunal de Justiça tem competência para definir sobre o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, conforme artigo 96 da Constituição Federal de 1988, artigo primeiro da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 88/2009 e o parágrafo 5º do artigo 87 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

Acesse a Resolução nº. 56/2022 na íntegra.