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Assembleia publica Edital abrindo prazo de inscrição para candidatos ao cargo de Conselheiro do TCE/MA

A Assembleia Legislativa publicou Edital abrindo prazo de cinco dias para inscrição dos interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, na vaga que será aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, ex-presidente da corte de contas.

Veja o documento Documento

O mais cotado para preencher a vaga é o deputado estadual licenciado Marcelo Tavares, atual chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino, por indicação da Assembleia Legislativa, conforme estabelecem as Constituições Federal e Estadual.

A eleição por indicação da Alema vai corrigir uma atual distorção na formação da Corte do TCE/MA, que deveria contar em sua composição, por força de norma constitucional, com quatro membros indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governo do Estado. Atualmente, o pleno está composto por quatro conselheiros oriundos da indicação do executivo estadual e três do parlamento.

Conforme o Edital, a convocação da Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa se dará no prazo de 48 horas após a arguição pública dos candidatos inscritos, a fim de que seja promovida a escolha dentre os candidatos considerados aptos.

Os interessados precisam ingressar com pedido se inscrição no setor de Protocolo da Assembleia, endereçado à Presidência da Casa, no período das 8h às 17h, juntando todos os documentos comprobatórios exigidos para o cargo.

Morre fundador do PT, o maranhense Manoel da Conceição

Faleceu hoje (18), aos 86 anos, o fundador do Partido dos Trabalhadores (PT) e presidente de honra da legenda, Manoel da Conceição Santos.

O camponês maranhense foi um dos maiores articuladores da luta camponesa em resistência ao regime militar no país. Começou organizando o sindicato de trabalhadores rurais no vale do Pindaré-Mirim, no Maranhão, posteriormente contribuiu na organização de entidades importantes no cenário nacional como a Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Partido dos Trabalhadores – PT e o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural – CENTRU. Por suas ações foi perseguido, preso e torturado na ditadura militar. No exílio em Genebra, se engajou, juntamente com outros exilados, na luta contra governos repressivos. Após três anos fora do Brasil, retornou e deu continuidade na luta em favor de uma sociedade justa.

Augusto Lobato, presidente estadual do partido, lamentou: “O Maranhão e os camponeses estão de luto”.

Na Assembleia, CCJ aprova MP que autoriza aplicação de recursos para melhoria dos serviços de ferry-boats

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na reunião desta terça-feira (17), a Medida Provisória 360/2021, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos públicos para assegurar a adequada prestação de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de ferry-boat.

A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB), e contou com a presença dos deputados Ciro Neto (PP), Rafael Leitoa (PDT), Neto Evangelista (DEM) e Antonio Pereira (DEM).

De acordo com a MP, os recursos a serem utilizados serão destinados, exclusivamente, a assegurar o restabelecimento e manutenção da prestação adequada do serviço, principalmente para recuperar as três embarcações da empresa Servi-Porto Ltda: Cidade de Tutóia, Baía de São José e Cidade de Araioses.

Obrigações

A MP estabelece que a utilização dos recursos dependerá da prévia atestação da impossibilidade de a Servi-Porto cumprir as obrigações necessárias para a manutenção do serviço com recursos próprios e, ainda, que os valores despendidos pelo governo estadual deverão ser restituídos ou compensados pela empresa, seus acionistas e concessionários, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A matéria diz, ainda, que caso não haja ressarcimento amigável, o Governo do Estado adotará medidas judiciais para garantir o reembolso do valor, podendo, inclusive, reter as embarcações.

O presidente da CCJ ressaltou a importância da MP para a população maranhense. “Essa medida visa garantir e melhorar os serviços de ferry-boat no Maranhão. Por isso, faz-se necessária a intervenção do governo estadual para garantir a melhoria da qualidade de vida de nossa população”, disse.

Justificativa

Em mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Flávio Dino esclarece que, em virtude de falhas na prestação dos serviços de transporte intermunicipal aquaviário por parte da empresa Servi-Porto Ltda, foi determinada, por meio do Decreto 35.612, a intervenção na gestão da empresa, reiterada pelo Decreto 36.431.

“Em Relatório Parcial de Intervenção, foi apresentado à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) detalhamento da situação econômica, financeira e operacional em que se encontrava a permissionária, bem como as medidas adotadas pelo Poder Concedente, durante a intervenção, para a garantia adequada da prestação do serviço e contorno da embaraçosa situação financeira da sociedade empresária”, acrescenta o governador.

Ainda conforme Dino, após a primeira intervenção, a gestão da permissionária não observou as orientações indicadas, que eram relevantes para o prosseguimento do trabalho de recuperação da frota, bem como para a reabilitação da saúde financeira e fiscal da empresa e a adequada prestação de serviço, o que se repetiu na segunda intervenção.

“A atual situação financeira da permissionária não suporta a recuperação, com as receitas próprias, das três embarcações de sua propriedade, as quais se encontram em situação de deterioração em razão da histórica falta de manutenção. Por essa razão, a urgência da autorização contida nesta MP decorre da própria essencialidade do serviço de transporte aquaviário intermunicipal, o qual é imprescindível para o deslocamento diário de diversos cidadãos entre os municípios maranhenses”, ressalta o governador.

Luiz Henrique Lula propõe tornar toada de Humberto de Maracanã Patrimônio Imaterial do Maranhão

Luiz Henrique Lula é autor de projeto que torna toada de autoria de Humberto de Maracanã patrimônio da cultura maranhense

Em discurso na sessão plenária desta quinta-feira (12), o deputado Luiz Henrique Lula (PT) destacou o projeto de lei de sua autoria que torna a toada “Maranhão, meu Tesouro, meu Torrão”, do cantador Humberto de Maracanã, Patrimônio Imaterial da Cultura do Maranhão.

“Tenho certeza de que não faltará a esse projeto o apoio unânime de todos os deputados da Assembleia. Todos nós somos conhecedores e reconhecedores da obra de Humberto de Maracanã, que foi cantador do Boi de Maracanã”, destacou Luiz Henrique Lula.

De acordo com o deputado, a homenagem é justa, pelo fato de o cantador ter sido uma das maiores expressões da cultura popular maranhense e extrapolado fronteiras.

“É a maior homenagem que pode ser feita a um homem da envergadura e da importância de Humberto de Maracanã para a história cultural do nosso estado, mas que extrapola os limites do Maranhão. Humberto é um ícone da cultura popular brasileira”, enfatizou.

Segundo Luiz Henrique Lula, a obra de Humberto embalou gerações passadas e estará presente nas futuras, principalmente nas festas juninas. Ele solicitou que, ao formalizar a homenagem, a Casa abre as galerias para os brincantes do grupo folclórico.

“O Batalhão de Maracanã virá tocar seus maracás, pandeirões, ao som da voz do filho de Humberto, Ribinha, que tem um timbre muito parecido com o do pai”, finalizou.

ROSÁRIO – Deferida solicitação do MPMA para garantir convocação de aprovados em concurso

Decisão é resultado de ACP ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca no início de agosto

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 11 de agosto, que o Município de Rosário apresente, em, no máximo, dez dias, o resultado do recadastramento realizado em janeiro de 2021, na rede municipal de educação. O objetivo é garantir a convocação de aprovados em concursos e processos seletivos realizados anteriormente pelo Município.

Proferida pela juíza Karine Castro, a decisão atende à Ação Civil Pública de obrigação de fazer e não fazer, ajuizada, em 5 de agosto, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.

Também no mesmo prazo, o Município deve apresentar relação de todos os selecionados ou contratados irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público, incluindo aqueles com base em editais de processos seletivos, comprovando afastamento do ocupante de cargo efetivo. Devem ser indicados cargo, órgão de lotação, razão do afastamento e respectivo período, contrato de trabalho eventualmente celebrado ou instrumento que comprove ingresso no serviço público de forma precária.

No prazo máximo de 30 dias, têm que ser exonerados todos os selecionados ou contratados irregularmente na área da educação, sem prévia aprovação em concurso público, que não estejam substituindo servidor ocupante de cargo efetivo afastado temporariamente do cargo com as devidas comprovações.

Até 7 de fevereiro de 2022, igualmente devem ser nomeados todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2019, dentro do número previsto de vagas, bem como os preteridos na ordem de classificação pelos selecionados ou contratados irregularmente e que devam ser exonerados, nas vagas abertas.

O Município de Rosário deve, ainda, se abster de realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores até o término do prazo de validade do concurso (7 de fevereiro de 2022) ou quando não houver autorização por lei, quando ultrapassado o prazo de validade e após validade do concurso para realização de novo concurso público mediante justificativa legal.

FOLHAS DE PAGAMENTO

Em 10 dias, devem ser apresentadas as folhas de pagamento da educação, relativas aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021. No mesmo prazo, o Município deve comprovar medidas determinadas, por meio de atos administrativos de suspensão das contratações para o seletivo de Educação de Jovens e Adultos (EJA), realizado em abril de 2021. Também devem ser apresentados atos de exoneração de professores contratados, edital de convocação dos professores concursados no número de vagas, atos de nomeação, posse e lotação dos servidores; procedimentos administrativos com a relotação dos servidores que estão na educação especial, sendo de outros concursos; relotação de professores às suas unidades de origem e retorno dos alunos às suas escolas de origem.

A multa em caso de descumprimento imposta é R$ 5 mil diários. O montante deve ser utilizado para ações e serviços nas políticas públicas de educação.